A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MPs) pendentes de aprovação pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta está a 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.
O texto institui ainda mudanças nos procedimentos de alienação de imóveis da União. A medida tramita em regime de urgência e foi analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. A comissão aprovou, no último dia 3, o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Desde dezembro, quando começou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudanças incluídas pelo relator, está o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais construídas na mesma superfície sejam registradas com matrículas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).
O texto aprovado pela comissão também prevê que a regularização fundiária fora do Programa de Reforma Agrária incidirá somente sobre as áreas de até 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constituição, em qualquer tipo de imóvel. O relatório prevê ainda a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóveis da União, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
A reivindicação é compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou à Presidência da República que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do órgão colegiado responsável por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.
O colegiado considera que a medida “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos.
Se a medida for aprovada pela Câmara, segue para o plenário do Senado. O prazo final para apreciação da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1º de junho.
Dívida dos estados
Além das MPs, o plenário da Câmara deve tentar concluir esta semana a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados (PLC 343/17). O projeto, que tramita em regime de urgência, teve seu texto-base aprovado pelos deputados no dia 18 de abril.
Ficou pendente a votação de 16 destaques apresentados ao projeto. A maior parte deles pede a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a dívida dos estados por um prazo de até seis anos.
De acordo com o projeto enviado pelo governo, o plano de recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.
Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.
Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Previdência
Ainda não há previsão da data em que o plenário da Câmara vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que altera os critérios de concessão do benefício da aposentadoria. A conclusão da votação do projeto substitutivo elaborado pela comissão especial da reforma ainda está pendente. A expectativa é de que a votação das sugestões de mudança ao substitutivo seja concluída na próxima terça-feira, 09.
Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrer alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques.
O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15.
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